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... 1.638/2007. O mesmo tratamento deve ser dado com referência à reversão dos impostos e contribuições diferidos, que foram registrados por ocasião da ... 11.638, de 2007, as entidades devem efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, a fim de que sejam ... A e disciplina que a companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a ... Comitê de Pronunciamentos Contábeis da Orientação OCPC 02 - Esclarecimentos sobre as demonstrações contábeis 2008.
2. O CPC não tem por procedimento ... as subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ...
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... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... ada ou conjuntamente. Tratando-se de empresa estrangeira, a prisão recairá sobre seus representantes, dirigentes ou empregados que movimentem recursos ... aga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal. ... da com a cópia autenticada, pela repartição, da prova literal do depósito (impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social), o representante ... de valor pertencente à Fazenda Pública aqueles que, por força de lei retém impostos e contribuições de terceiros e não repassa os valores à fazenda pública, ...
O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.157, aprovou o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, no intuito de dar transparência à sua posição em alguns assuntos que têm provocado dúvidas junto a profissionais de contabilidade, administradores de empresas, auditores independentes, analistas, investidores, credores, etc.
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... Aprova o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008. ... (CPC) tem por objetivo estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade e divulgar informações dessa natureza, ... A Lei nº 11.638/07 introduziu uma maior abrangência dessa análise (teste) sobre a recuperabilidade, passando a incluir os subgrupos não mencionados ... de Pronunciamentos Contábeis emitiu a Orientação OCPC 02 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de ... Art. 1º Aprovar o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008. ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... nacionais, regionais ou municipais, com algumas exceções, entre elas: os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado ... 56.435/65 - ART. 34 - O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com ... ais, nacionais, regionais ou municipais, com algumas exceções, entre elas: impostos e taxas sobre rendas particulares, inclusive rendas de capital, que ... ares, inclusive rendas de capital, que tenham origem no Estado receptor, e impostos sobre capital, correspondentes a investimentos realizados em empresas ... bre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital referente a investimentos em empresas comerciais no ...
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... 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão ... M SI MESMOS
Seção I
Dos Bens Imóveis
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Art. 80. ... O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.
Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento ... OS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a ... dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.
§ 1º Tudo o que se pagou presume-se verificado.
§ 2º O que se mediu presume-se ...
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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... CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA ...
§ 1º O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre o lucro real mensal expresso em quantidade de UFIR diária.
§ 2º Do ... Art. 1º A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, ... Art. 5º Sem prejuízo do pagamento mensal do imposto sobre a renda, de que trata o art. 3º , desta Lei, a partir de 1º de janeiro ... artigo 1º da Lei nº 9.430 de 27.12.1996, e sobre pagamento do imposto por estimativa ...
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. (Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente)
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... Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. (Lei ... abalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre ... ados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... fissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. ... judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência ...
Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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... 6. Os agentes fiscais do impôsto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o ... Art. 1º O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. ... Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. ... ade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o impôsto será calculado sôbre o valor tributável definido nos incisos I e II do artigo anterior, ... alizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interêsse para a fiscalização.
§ 1º Os têrmos a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
